Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 70

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 70

385 acórdãos e 192 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

385 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo79 TRF5 · 63 TRF1 · 61 TR1 · 47 TRF3 · 29 TRF4 · 25 TR3 · 17 TRF2 · 10 TR5 · 9 TJAL · 5 TR2 · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TNU · 3 TJSE · 3 TJAP · 2 STJ · 2 TST · 2 TJBA · 2 CNJ · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJMA

5000404-02.2024.4.04.7202Apelação Cível

Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 15/10/2026

5097699-57.2025.4.02.5101RECURSO CÍVEL

Rel. Alexandre da Silva Arruda · 14/10/2026

0800253-35.2024.4.05.8310APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 01/10/2026

Ver todos os 385 acórdãos

192 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo105 STJ · 19 TRF1 · 13 TRF4 · 11 TJMA · 10 TST · 8 TRF5 · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TNU · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TR2

REsp 2274688

Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026

AREsp 3329009

Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026

AREsp 3301719

Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026

Ver todas as 192 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art70

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