Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais
Art. 74
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 74
1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
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