Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 74

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 74

411 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

411 acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo151 TRF2 · 97 TRF3 · 60 TRF5 · 41 TRF1 · 16 TR3 · 10 TRF4 · 7 TR1 · 5 STJ · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJRN · 3 TCU · 3 TR5 · 1 TJPA · 1 TST · 1 TNU

5014525-80.2018.4.03.6100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026

5006384-04.2020.4.03.6100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026

5007220-35.2024.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 16/10/2026

Ver todos os 411 acórdãos

378 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo174 STJ · 94 TJCE · 48 TRF2 · 33 TRF4 · 8 TRF1 · 7 TST · 4 TJDFT · 2 STF · 2 TJGO · 2 TNU · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA

5018388-62.2020.4.04.7000Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026

AREsp 3342446

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026

Rcl 100456RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 26/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art74

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