Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Extraordinário

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 73

441 acórdãos e 285 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

441 acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo134 TRF2 · 85 TRF3 · 72 TRF5 · 38 TR5 · 33 TRF1 · 30 TR3 · 11 TR1 · 11 TRF4 · 7 TR2 · 5 STJ · 3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJRN · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TST · 1 TCU · 1 TNU · 1 TJPB

5002757-97.2024.4.04.7110Apelação Cível

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 04/11/2026

5006384-04.2020.4.03.6100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026

5010436-52.2023.4.02.5102RECURSO CÍVEL

Rel. Cynthia Leite Marques · 20/10/2026

Ver todos os 441 acórdãos

285 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo155 STJ · 69 TRF2 · 31 TRF4 · 8 TRF1 · 6 TST · 3 TNU · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR2

5018388-62.2020.4.04.7000Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026

AREsp 3342446

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026

Rcl 100456RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 26/10/2026

Ver todas as 285 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art73

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