Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais
Art. 72
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 72
36 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TR2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Rel. Alexandre da Silva Arruda · 14/10/2026
Rel. Alexandre da Silva Arruda · 14/10/2026
Rel. Alexandre da Silva Arruda · 16/09/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/07/2026
Rel. Herman Benjamin · 27/05/2024
Rel. Mauro Campbell Marques · 29/05/2023
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