Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais
Art. 69
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 69
142 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 17/09/2026
Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026
Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026
Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/07/2026
Rel. Marcus Abraham · 09/04/2026
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