Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 63

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 63

1.922 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TR2, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

1.922 acórdãos de TR2, TR5 e outros tribunais citam este artigo754 TR2 · 534 TR5 · 264 TR1 · 129 TR3 · 78 TRF4 · 54 TRF5 · 40 TRF1 · 18 TRF2 · 12 TRF3 · 6 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJRO · 4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJES · 3 TNU · 3 TJPB · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TJGO · 1 RFB

5029571-68.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026

5007795-77.2025.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026

5009332-69.2026.4.02.5118RECURSO CÍVEL

Rel. Odilon Romano Neto · 21/10/2026

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240 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo116 STJ · 49 TRF4 · 19 TRF2 · 14 TR2 · 14 TR3 · 11 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJPR · 2 STF · 2 TNU · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA

5010048-38.2025.4.04.7200Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026

5012678-02.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026

AREsp 3342263

Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art63

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