Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
Art. 60-A
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 60-A
Incluído pela Lei 11.355/2006. 15 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.355/2006
Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 13/08/2026
Rel. Fabio de Souza Silva · 23/04/2026
Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 25/03/2026
Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 05/09/2025
Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 05/09/2025
Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 05/09/2025
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