Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Art. 57

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 57

Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 60-A
Art. 60-B
Art. 60-D
Art. 60-E
Art. 61

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art57

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