Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Art. 57

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 57

4 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

4 acórdãos do STJ e do TRF1 citam este artigo2 STJ · 2 TRF1

RMS 72379AgInt no RMS

Rel. Regina Helena Costa · 09/09/2024

REsp 1892503AgInt no REsp

Rel. Sérgio Kukina · 21/02/2022

0031286-67.2006.4.01.3800APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha · 29/06/2016

Ver todos os 4 acórdãos

13 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo8 STJ · 4 TRF4 · 1 TRF1

REsp 2056137

Rel. Afrânio Vilela · 23/03/2026

REsp 2178444

Rel. Regina Helena Costa · 06/02/2025

REsp 2008065

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/05/2024

Ver todas as 13 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art57

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