Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
Art. 56
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 56
49 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026
Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026
Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026
Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 14/10/2026
Rel. Luiz Antonio Bonat · 17/09/2026
Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 19/05/2026
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