Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Art. 54

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 54

90 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

90 acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo29 TRF1 · 14 TRF5 · 12 TRF3 · 7 TR3 · 6 TJRN · 5 TRF2 · 5 TR5 · 4 TR1 · 3 CNJ · 2 TJPI · 2 TST · 1 TJDFT

0858782-93.2025.8.20.5001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026

0891210-31.2025.8.20.5001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026

0870000-21.2025.8.20.5001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026

Ver todos os 90 acórdãos

36 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo18 STJ · 9 STF · 4 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TNU

REsp 2162088

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/12/2025

AREsp 2991037

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/12/2025

REsp 2249715

Rel. Regina Helena Costa · 18/12/2025

Ver todas as 36 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art54

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