Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
Art. 54
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 54
Redação atual dada pela MP 805/2017.
Histórico de alterações
2017alterado · MP 805/2017
Art. 54. A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese do caput do art. 56, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita