Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Art. 51

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 51

Incluído pela Lei 11.355/2006. 108 acórdãos e 185 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.355/2006

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia.

(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

108 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo28 TRF5 · 26 TRF1 · 20 TRF3 · 6 TJRN · 5 TR5 · 5 TR3 · 4 TRF4 · 3 TR1 · 2 STJ · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TRT18

0858782-93.2025.8.20.5001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026

0891210-31.2025.8.20.5001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026

0870000-21.2025.8.20.5001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026

Ver todos os 108 acórdãos

185 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo169 STJ · 7 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TST · 1 TJMG · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3271805

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026

AREsp 3300770

Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026

AREsp 3031864

Rel. Teodoro Silva Santos · 17/12/2025

Ver todas as 185 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art51

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