Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Art. 52

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 52

Redação atual dada pela Lei 11.355/2006. 24 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.355/2006

Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

24 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo6 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TJRN · 3 TRF5 · 3 TR1 · 3 TR5 · 1 CARF · 1 TR3

0026933-86.2025.4.05.8300RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho · 16/09/2026

5007263-11.2020.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/09/2026

0019931-56.2025.4.05.8400RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 03/09/2026

Ver todos os 24 acórdãos

10 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJMG

REsp 2136566

Rel. Benedito Gonçalves · 22/04/2025

REsp 2190236

Rel. Teodoro Silva Santos · 06/03/2025

0002095-67.2017.5.22.0002AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 06/11/2023

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art52

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