Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Art. 55

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 55

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRO, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

6 acórdãos de TJRO, TR1 e outros tribunais citam este artigo3 TJRO · 1 TR1 · 1 TJGO · 1 TJAL

7020178-48.2026.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 24/06/2026

7000096-93.2026.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 12/05/2026

0700057-42.2025.8.02.0204Apelação Cível

Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 11/12/2025

Ver todos os 6 acórdãos

2 decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo1 STJ · 1 TJMA

REsp 1562176

Rel. Sérgio Kukina · 10/03/2021

0802744-04.2020.8.10.0058APELAçãO CíVEL

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art55

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita