Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Art. 55

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 55

Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
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Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 60-A
Art. 60-B

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art55

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