Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das Vantagens

Art. 50

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 50

144 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

144 acórdãos de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo59 TRF3 · 21 TJBA · 15 TRF5 · 10 TRF2 · 8 TR3 · 7 TR2 · 6 TR1 · 5 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TR5 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 RFB

5006384-04.2020.4.03.6100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026

5007220-35.2024.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 16/10/2026

5019796-70.2020.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026

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70 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo47 STJ · 15 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TST · 2 TJGO · 1 TR3

REsp 2287002

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

5109025-53.2021.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcus Abraham · 08/10/2026

AREsp 3173518

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art50

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