Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
Art. 60
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 60
56 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/09/2026
Rel. Germana de Oliveira Moraes · 03/09/2026
Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 16/06/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026
Rel. Breno Medeiros · 25/09/2026
Rel. Marcia Andrea Farias da Silva · 26/03/2026
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