Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das Vantagens

Art. 49

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 49

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 60-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art49

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