Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Art. 48

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 48

47 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

47 acórdãos de TRF5, TRT3 e outros tribunais citam este artigo10 TRF5 · 8 TRT3 · 7 TST · 5 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TRT20 · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT6

5131407-98.2025.4.02.5101RECURSO CÍVEL

Rel. Alexandre da Silva Arruda · 09/09/2026

0713403-52.2025.8.07.0000120

Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 12/05/2026

0811534-18.2024.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 23/09/2025

Ver todos os 47 acórdãos

53 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo23 TST · 9 TJDFT · 7 STJ · 6 TRF1 · 6 TRF5 · 2 TRF4

5035228-88.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 01/10/2026

0101135-92.2017.5.01.0006AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 24/09/2026

0811534-18.2024.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 08/05/2026

Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art48

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