Art. 47
Redação atual dada pela MP 2.225/2001. 231 acórdãos e 244 decisões monocráticas de TJCE, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
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