Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Art. 40

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 40

Revogado pela Lei 11.784/2008. 652 acórdãos e 1.151 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.784/2008

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

652 acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo125 TRF3 · 112 TRF1 · 76 TRF5 · 59 TJRN · 42 TJSE · 39 TR1 · 30 TRF2 · 22 TR3 · 19 TRF4 · 15 TJRJ · 15 TR5 · 14 STJ · 13 TJBA · 10 TJDFT · 8 TJPI · 8 TJGO · 5 TST · 5 TCU · 4 TJCE · 4 TJPR · 4 TR2 · 3 TJES · 3 RFB · 2 CNJ · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRT6 · 1 TRT12

0001679-65.2009.4.01.4200APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 22/10/2026

0075581-22.2018.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 22/10/2026

5020183-44.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pedro Gebran Neto · 21/10/2026

Ver todos os 652 acórdãos

1.151 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo778 STJ · 73 TST · 62 TRF1 · 51 TRF4 · 41 TJCE · 40 TRF2 · 39 TJMG · 27 STF · 11 TRF5 · 8 TJDFT · 6 TJPR · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TJAP

AREsp 3322013

Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026

5004131-43.2022.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026

AREsp 3242284

Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026

Ver todas as 1.151 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: Título III - Dos Direitos e Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art40

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita