Título IICapítulo IV - Da Substituição

Art. 39

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 39

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

Outros artigos do mesmo título: Título II
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art39

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita