Título IICapítulo IV - Da Substituição

Art. 39

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 39

57 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

57 acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo10 TST · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 7 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 CNJ · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT10

5119559-17.2025.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Poul Erik Dyrlund · 06/08/2026

0033543-61.2025.4.05.8400RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 28/05/2026

5018388-62.2020.4.04.7000Apelação/Remessa Necessária

Rel. João Pedro Gebran Neto · 31/03/2026

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178 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo135 TST · 15 STJ · 14 STF · 4 TJGO · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJPB

AREsp 3324431

Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026

CC 210984

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026

CC 211624

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art39

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