Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 30

42 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

42 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo13 TRF5 · 6 TRF3 · 5 TRF1 · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TST · 1 RFB

0800041-98.2025.4.05.8303APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 27/08/2026

5020401-72.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 05/08/2026

0004053-88.2025.4.05.8401RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 10/07/2026

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25 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo12 STJ · 7 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TRF1

5020401-72.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 12/06/2026

0000011-42.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 29/01/2026

REsp 2064113

Rel. Teodoro Silva Santos · 25/06/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art30

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