Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção VI - Da Transferência

Art. 23

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 23

92 acórdãos e 68 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Controle de constitucionalidade

Artigo: execução suspensa (Resolução do Senado 46/1997, de 23/05/1997)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 23.

Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

§ 2°

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

92 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo14 TRF5 · 13 TRF1 · 10 TJRN · 9 TJBA · 8 TRF3 · 7 TRF4 · 6 TCU · 6 TRF2 · 4 TJDFT · 3 STJ · 2 TJRO · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA

5084842-10.2023.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Roger Raupp Rios · 20/10/2026

0808465-46.2024.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 21/09/2026

5054131-27.2020.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 22/07/2026

Ver todos os 92 acórdãos

68 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo39 STJ · 10 TRF1 · 7 TRF4 · 3 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 3406124

Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026

AREsp 3188889

Rel. Francisco Falcão · 07/10/2026

AREsp 2768019

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art23

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