Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 17

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 17

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 291 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

291 acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo242 TRF5 · 13 TJRN · 9 TRF1 · 7 TRF4 · 6 TJPI · 3 STJ · 3 TRF3 · 2 TCEPR · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

5001512-32.2025.4.04.7105Apelação Cível

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026

5005857-29.2025.4.04.7206Apelação Cível

Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026

5010379-05.2025.4.04.7205Apelação Cível

Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026

Ver todos os 291 acórdãos

112 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo40 TST · 27 STJ · 15 TRF5 · 9 TJMA · 8 TRF1 · 6 TRF4 · 2 STF · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJCE

0801170-68.2025.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/06/2026

0001475-72.2024.5.23.0005AIRR

Rel. Liana Chaib · 10/06/2026

5005515-21.2025.4.04.7205Apelação Cível

Rel. Gustavo Chies Cignachi · 31/05/2026

Ver todas as 112 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art17

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