Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 14

73 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

73 acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo21 TRF5 · 7 TJRN · 7 TRF1 · 7 TRF3 · 6 TRF2 · 5 TRF4 · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 RFB · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TNU

5008840-37.2023.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Fernanda Correa Martins · 08/10/2026

5017041-22.2025.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Marianne Judice de Mattos · 21/09/2026

0009204-81.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 16/09/2026

Ver todos os 73 acórdãos

145 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo44 TJDFT · 40 TRF1 · 35 STJ · 8 TRF4 · 6 TRF5 · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST

AREsp 3327237

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

5009415-59.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Roger Raupp Rios · 07/04/2026

5003583-02.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Poul Erik Dyrlund · 26/03/2026

Ver todas as 145 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art14

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita