Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições Gerais
Art. 8
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 8
1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2025.
Art. 8o São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III -
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV -
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita