Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições Gerais

Art. 7

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 7

217 acórdãos e 206 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

217 acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo48 TRF5 · 33 TR3 · 29 TRF2 · 17 TRF1 · 15 TR5 · 13 TR1 · 9 TRF3 · 9 TJBA · 9 TRF4 · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 CARF · 4 TJMA · 3 TJMG · 2 TJMT · 2 TST · 2 TR2 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5

5061916-04.2025.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 14/10/2026

5080814-65.2025.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 25/09/2026

0808628-89.2025.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Claudio Kitner · 03/08/2026

Ver todos os 217 acórdãos

206 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo69 TST · 49 TRF4 · 45 STJ · 11 TRF5 · 9 TJBA · 6 TRF2 · 5 TJMA · 4 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TJAP

0012088-06.2016.5.03.0033AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 01/10/2026

MS 31757

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026

REsp 2241630

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 24/09/2026

Ver todas as 206 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art7

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