Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições Gerais

Art. 6

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 6

90 acórdãos e 341 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

90 acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo26 TRF5 · 11 TJBA · 8 TRF3 · 7 TJRJ · 7 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TR3 · 3 STJ · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TJAP

0804442-79.2025.4.05.8000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 10/09/2026

5010071-95.2023.4.02.5102Apelação Cível

Rel. Ferreira Neves · 10/09/2026

5004640-91.2025.4.02.5108Apelação/Remessa Necessária

Rel. Sergio Schwaitzer · 02/09/2026

Ver todos os 90 acórdãos

341 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo274 TST · 27 TRF1 · 23 STJ · 5 TRF5 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA

5034690-10.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 14/10/2026

5029758-76.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Bonat · 17/09/2026

0100241-19.2022.5.01.0014RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 08/09/2026

Ver todas as 341 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art6

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