Art. 9
Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 85 acórdãos e 135 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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