Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício
Art. 16
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 16
40 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026
Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 18/09/2026
Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/06/2026
Rel. Marcus Abraham · 06/02/2026
Rel. Sérgio Kukina · 21/06/2023
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