Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção V - Da Estabilidade

Art. 22

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 22

26 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

26 acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo7 TRF5 · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR2

7019586-04.2026.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Silvana Maria de Freitas · 06/10/2026

0003418-40.2021.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 06/10/2026

0037713-76.2025.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 23/08/2026

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38 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo15 STJ · 10 TJBA · 4 TST · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1

AREsp 3142767

Rel. Afrânio Vilela · 19/08/2026

0000557-66.2025.8.16.0138

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2025

AREsp 2766927

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/09/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art22

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