Art. 24
Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 124 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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