Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção VIII - Da Reversão

Art. 27

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 27

17 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

17 acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TRT18 · 2 TRF4 · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TCU · 1 TR1

5011320-17.2023.4.04.7110Apelação/Remessa Necessária

Rel. Roger Raupp Rios · 25/08/2026

5008723-27.2022.4.04.7202Apelação Cível

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 12/11/2025

0802287-45.2021.4.05.8000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 29/10/2024

Ver todos os 17 acórdãos

4 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 STJ · 1 TRF4 · 1 TJPR

AREsp 3300770

Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026

5053894-50.2020.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 19/11/2020

1471930-7

Rel. Vicente Del Prete Misurelli · 27/11/2015

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art27

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