Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 32

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 32

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

9 acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo3 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRF3 · 1 TRF4

5007848-27.2023.4.02.5117Apelação Cível

Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 05/08/2026

5000328-34.2025.4.03.6114APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 27/03/2026

5001593-70.2019.4.04.7208Apelação Cível

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 11/02/2026

Ver todos os 9 acórdãos

4 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo3 STJ · 1 TRF4

REsp 2064113

Rel. Teodoro Silva Santos · 25/06/2025

REsp 2095221

Rel. Mauro Campbell Marques · 03/04/2024

5043152-58.2023.4.04.0000Ação Rescisória (Seção)

Rel. Roger Raupp Rios · 15/12/2023

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art32

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