Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção X - Da Recondução
Art. 29
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 29
103 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026
Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 28/09/2026
Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026
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