Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção V - Da Estabilidade

Art. 21

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 21

23 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

(prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

23 acórdãos de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TR1 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRF4

1030213-81.2026.8.11.0000MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 15/10/2026

0805087-62.2026.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá · 20/08/2026

5003123-15.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jose Carlos da Silva Garcia · 19/06/2026

Ver todos os 23 acórdãos

20 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJDFT · 6 STJ · 4 TST · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF1

RE 1603842RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Dias Toffoli · 19/05/2026

0390000-59.2008.5.04.0000ED-ED-RO

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/08/2025

0000141-04.2022.5.22.0004AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 08/10/2024

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art21

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