Título IICapítulo II - Da Vacância
Art. 34
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 34
39 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 30/09/2026
Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 29/10/2025
Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 15/10/2025
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 17/01/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 17/09/2025
Rel. Sérgio Kukina · 28/02/2025
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