Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 211

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 211

13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

13 acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo4 TST · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TJAL · 1 TRF1

5001165-57.2023.4.03.6115APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 24/06/2026

0707102-32.2022.8.02.0001Apelação Cível

Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 25/11/2025

0815510-43.2018.4.05.8300APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Felipe Mota Pimentel de Oliveira · 01/08/2024

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4 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRF4

5002955-41.2023.4.02.5101Remessa Necessária Cível

Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 24/09/2024

5001247-39.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gerson Godinho da Costa · 19/02/2024

5044527-02.2024.4.03.6301RECURSO INOMINADO CíVEL

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art211

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