Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 214

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 214

13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

13 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRF3

0001407-13.2023.8.16.0067

Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 18/11/2025

0000701-91.2024.5.90.0000PCA

Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 29/08/2025

0009830-69.2010.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 09/05/2025

Ver todos os 13 acórdãos

4 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF2

5001162-39.2026.4.02.0000Ação Rescisória (Seção)

Rel. Poul Erik Dyrlund · 10/03/2026

REsp 2169530

Rel. Francisco Falcão · 09/12/2024

REsp 1755915

Rel. Assusete Magalhães · 13/10/2021

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art214

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