Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 210
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 210
66 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
(Vide Decreto nº 6.691, de 2008)
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 08/11/2025
Rel. Felipe Mota Pimentel de Oliveira · 01/08/2024
Rel. Joaquim Lustosa Filho · 03/10/2023
Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 31/03/2026
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 18/12/2025
Rel. Fabio de Souza Silva · 09/12/2024
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita