Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 204

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 204

Redação atual dada pela Lei 11.907/2009. 12 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.907/2009

Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

12 acórdãos de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TRF3 · 4 TJDFT · 1 TRF2 · 1 TJES · 1 TRF1

0724711-85.2025.8.07.0000202

Rel. Sérgio Rocha · 04/09/2025

0012281-83.2015.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA · 17/02/2022

0002250-47.2019.4.02.0000Ação Rescisória (Seção)

Rel. Antonio Henrique Correa da Silva · 16/11/2020

Ver todos os 12 acórdãos

8 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 3 TRF1 · 2 TRF2

AREsp 2674287

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/04/2025

REsp 1574155

Rel. Francisco Falcão · 12/09/2024

AREsp 2540937

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 12/04/2024

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art204

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita