Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção III - Do Salário-Família
Art. 198
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 198
619 acórdãos e 297 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026
Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 20/10/2026
Rel. Marcelo Pereira da Silva · 16/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 03/11/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026
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