Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria

Art. 195

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 195

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.

Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 , será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.

4 acórdãos de TJRO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo2 TJRO · 1 TRF5 · 1 TRF3

7015981-81.2025.8.22.0002RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 20/03/2026

7006645-27.2019.8.22.0014APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Roosevelt Queiroz Costa · 08/07/2025

0800640-03.2012.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 11/04/2013

Ver todos os 4 acórdãos

1 decisão monocrática do STF cita este artigo

MS 30554 MCMEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Rel. Dias Toffoli · 03/05/2011

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art195

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