Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção III - Do Salário-Família

Art. 201

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 201

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

4 acórdãos de TR1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TRF3

0805473-78.2023.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 02/12/2025

1015808-47.2021.4.01.4100RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)

Rel. Flávio Fraga e Silva · 12/06/2023

0004591-07.2000.4.03.6104APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 09/03/2010

Ver todos os 4 acórdãos

4 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo2 STJ · 2 TRF4

5036604-19.2021.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/09/2025

5036604-19.2021.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/09/2025

REsp 1957991

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/07/2024

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art201

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