Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção III - Do Salário-Família
Art. 200
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 200
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2021.
Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
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