Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção III - Do Salário-Família
Art. 199
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 199
5 acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 10/09/2026
Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 04/08/2026
Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 09/06/2026
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