Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 205
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 205
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186,
§ 1o
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/08/2025
Rel. Herman Benjamin · 07/08/2023
Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 22/07/2022
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