Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

Art. 209

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 209

4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.

Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

4 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TRF3

0001407-13.2023.8.16.0067

Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 18/11/2025

0725051-34.2022.8.07.00001689

Rel. Getúlio de Moraes Oliveira · 21/11/2023

0001560-95.2017.4.03.6002APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 16/12/2022

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5 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 1 TJSC · 1 TJDFT · 1 TRF4

5015133-71.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 23/06/2025

5020480-94.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Fernando Boller · 25/03/2025

AREsp 2540937

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 12/04/2024

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art209

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