Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 213
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 213
17 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Rel. Ferreira Neves · 11/03/2026
Rel. Jorge de Oliveira Vargas · 28/03/2022
Rel. Angelo Passareli · 04/04/2018
Rel. Gurgel de Faria · 04/06/2024
Rel. Assusete Magalhães · 13/10/2021
Rel. Assusete Magalhães · 13/10/2021
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