Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

Art. 208

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 208

12 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

12 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TRF4

0701853-89.2026.8.07.9000202

Rel. Edmar Ramiro Correia · 21/10/2026

5000316-26.2020.4.03.6007APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 20/07/2026

0069828-78.2015.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 08/09/2025

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26 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo12 TRF4 · 6 TJDFT · 3 STJ · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF5

5000387-09.2024.4.04.7123Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/08/2026

5015133-71.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 23/06/2025

5020764-30.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/06/2024

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art208

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