Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 206

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 206

3 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

3 acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TRF4

5018908-87.2018.4.04.7001Apelação/Remessa Necessária

Rel. Luiz Antonio Bonat · 16/08/2023

0113071-49.2016.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 16/11/2021

0801034-66.2014.4.05.8000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 07/04/2015

12 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 2 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 1 TRF5

5040861-17.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pedro Gebran Neto · 19/12/2025

REsp 2028854

Rel. Gurgel de Faria · 08/09/2025

AREsp 2674287

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/04/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art206

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